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Saiba as Mudanças: Lei Seca fica mais rígida a partir desta quinta-feira (19)

Fiança passa a ser arbitrada por 1 juiz

A partir desta quinta-feira (19), entram em vigor as novas regras da Lei Seca no país. Agora, quem cometer homicídio, provocar lesão grave ou gravíssima enquanto estiver dirigindo sob efeito de álcool ou de outra substância psicoativa pode ir preso e cumprir uma maior pena.

 

A nova legislação, sancionada pelo presidente Michel Temer em dezembro de 2017, modificou artigos e outros dispositivos do CTB (Código Brasileiro de Trânsito). Eis a íntegra.

Para quem cometer homicídio, a nova pena pode ser de 5 a 8 anos de reclusão, além de suspensão ou proibição do direito de obter a permissão ou a habilitação para dirigir.

 

A nova lei não faz mudanças quanto aos procedimentos adotados durante as fiscalizações policiais. Também não altera a tolerância de álcool (maior do que 0,34 mg/l) no sangue ou o valor da multa, que é de R$ 2.934,70. Nestes casos, a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) é recolhida e outro condutor habilitado terá que retirar o carro do local.

 

Antes, as penas para esses crimes permitia fiança, a ser arbitrada por 1 delegado de polícia. Com as alterações previstas, a partir desta 5ª (18.abr) essa opção no âmbito da polícia deixa de existir, e só quem poderá liberar por fiança será 1 juiz em análise posterior à prisão.

Fonte Poder 360

Foto Divulgação

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