Salvador

CMDCA de Salvador  promove Assembleia Ordinária para tratar sobre o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Salvador para o quadriênio 2024-2027

Na manhã desta quarta-feira (15), o CMDCA de Salvador – Conselho Municipal da Criança e Adolescente, promoveu uma Assembleia Ordinária com as participações da Promotoria da Infância e Juventude do MP-Ba, Conselheiros Tutelares, Conselheiros de Direitos e a Sociedade Civil, tratar sobre o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar para o quadriênio 2024-2027.

Durante a  assembleia, o presidente do CMDCA Leu Brasil  expôs sobre a Resolução nº 231, de 28 de dezembro de 2022, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que alterou a Resolução nº 170/2014 – Conanda, e, em linhas gerais, estabelece as diretrizes a serem seguidas para o processo de escolha em data unificada em todo o território nacional dos membros do Conselho Tutelar.

O presidente ressaltou a importância da colaboração do Poder Executivo Municipal e do MP-Ba  para o bom desenvolvimento do processo de escolha, bem como informou que o MP-Ba, estão disponíveis para auxiliar nas atividades.

Na oportunidade, o presidente, relembrou o primeiro processo unificado de escolha e destacou que outras providências serão adotadas junto ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE), no sentido de disponibilizar urnas eletrônicas para o novo pleito.

Na oportunidade, as promotoras de justiça, Doutora Karine Espinheiro e Doutora Mariana Castro, reconhecendo o valioso papel do Conselho Tutelar na proteção de direitos da população infanto-juvenil, afirmou: “em razão da importância do Conselho para a proteção de nossas crianças, o MP-Ba não medirá esforços para a realização do processo de escolha e disponibilizará todo o apoio necessário”.

Sobre o Conselho Tutelar e seu processo unificado de escolha

O Conselho Tutelar foi criado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/1990), com o objetivo de garantir que crianças e adolescentes tenham todos os seus direitos respeitados.

O processo de escolha dos conselheiros tutelares é conduzido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e conterá com várias etapas, incluindo sufrágio universal, que deverá ser realizada no primeiro domingo de outubro de 2023.

De acordo com o ECA, para ser conselheiro tutelar é necessário ter 21 anos completos ou mais, morar na cidade onde se localiza o Conselho Tutelar e ser de reconhecida idoneidade moral. Outros requisitos podem ser elaborados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

É indispensável que o processo de escolha do conselheiro tutelar busque pessoa com um perfil adequado ao desenvolvimento da função, ou seja, alguém com disposição para o trabalho, aptidão para a causa pública, e que já tenha trabalhado com crianças e adolescentes.

É imprescindível que o conselheiro tutelar seja capaz de manter diálogo com pais ou responsáveis legais, comunidade, Poderes Judiciário e Executivo e com as crianças e adolescentes.

 

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