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Coronavírus: mensalidades escolares em tempos de quarentena

A pandemia do coronavírus alterou abruptamente a rotina mundial.
Em vez de reuniões presenciais, os encontros são feitos à distância,
intermediados por aparelhos eletrônicos. Na educação, a inovação
digital, que já permitia o EAD no Ensino Superior e em parte do Ensino
Médio, agora atinge a tradicional rotina dos estudantes: todas as
atividades serão prestadas à distância.
Com isso, surge uma dúvida própria desses tempos: se os custos para
oferecer o ensino à distância são mais reduzidos, as instituições de
ensino devem, em contrapartida, reduzir as mensalidades
escolares?

É preciso considerar que o coronavírus e a necessidade de quarentena é
um fator superveniente aos contratos, seja de qualquer esfera. A
quarentena impõe que a população altere seu modo de vida, o que
implica naturalmente em prejuízos econômicos para promover a
/proteção da vida humana. Logo, não são apenas as economias das
instituições de ensino que serão afetadas, mas de todos. Ao passo que
os responsáveis pelos pagamentos terão menor capacidade financeira
para pagar as mensalidades, e considerando-se que a prestação de
serviço será diferenciada, é necessário pensar em medidas para
garantir o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Além disso, é
preciso considerar que serão reduzidas as despesas das instituições de
ensino com espaço, água, luz, alimentação; ao mesmo tempo, devem
ser preservadas as relações trabalhistas.

O objetivo é claro: manter as relações contratuais, sejam trabalhistas,
educacionais ou cíveis, equilibrando-as ao excepcional momento em
que vivemos. O foco é na solidariedade, na capacidade de cada ser
humano de exercer a alteridade, de enxergar o outro, de compreender
que a luta contra o inimigo comum, o coronavírus, somente é possível
se formos solidários.
Em Portugal[1] associações de instituições de ensino asseveram que os
valores das mensalidades devem ser mantidos, posto que o contrato
celebrado compreende o serviço prestado ao longo do ano letivo, em
que foi organizada e distribuída a proposta pedagógica.
No Brasil, o cenário é semelhante. Organizadas, as instituições de
ensino manifestam-se contrariamente à redução das mensalidades.
Neste momento, não cogitam reduzir os valores. Se o período de
quarentena, de fato, for estendido até junho, será preciso rever tal
posicionamento, para garantir o equilíbrio das relações jurídicas.
A Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON), ligada ao
Ministério da Justiça e Segurança Pública, recomendou que os valores
das mensalidades sejam mantidos, para não promover “desarranjo nas
escolas [que] já fizeram sua programação anual, o que poderia até
impactar o pagamento de salário de professores, aluguel, entre
outros[2]”.

O assunto será debatido mais amplamente nas próximas semanas, se
for decretada a manutenção da quarentena.

Nesse sentido, debate-se, na Assembleia do Estado da Bahia,
projeto de lei para determinar a redução das mensalidades em até 30%,
enquanto durar o plano de contingência do coronavírus. O desconto
seria aplicado a partir do 31º dia de suspensão das aulas. Para as
creches e instituições que não oferecem atividades à distância, o
desconto deve ocorrer imediatamente após a data da publicação da
proposta. Ao descumprir a norma, a instituição de ensino ficaria sujeita
à aplicação de multas pelo PROCON[3].

Entendemos, contudo, que esta situação deve ser resolvida pelas
partes, amigavelmente, considerando a aplicação do princípio da
solidariedade. É preciso sim considerar redução no valor das
mensalidades. Isso porque deve predominar o equilíbrio econômicofinanceiro das relações contratuais, de acordo com o Código de Defesa
do Consumidor. Negociar ainda é a melhor saída porque a situação
excepcional afetará as economias de todos os brasileiros.

 

As informações são do Portal Jusbrasil

 

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