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ACM Neto sanciona lei que regulamenta transporte por aplicativo

Nesta sexta-feira (4), o prefeito de Salvador, ACM Neto, sancionou a Lei Nº 9.488/2019, que regulamenta o transporte por aplicativo na cidade. A decisão foi publicada no Diário Oficial da Prefeitura.

Veja os principais vetos:

O estabelecimento da idade mínima de 18 anos para dirigir os veículos. A justificativa é que os prestadores de serviço devem ser maiores de 21 anos, que é um dos requisitos já exigidos para prestação dos serviços de táxi e transporte escolar na capital.

Foi vetado também o ponto que previa que os motoristas de aplicativo identifiquem a foto do usuário que solicitar uma viagem. O prefeito argumentou, em documento enviado à Câmara, que a medida fere a Lei Geral de Proteção de Dados, que resguarda a privacidade da pessoa natural.

O ponto que previa 150 dias para regulamentação da lei também foi vetado por ACM Neto, já que os motoristas por aplicativo já operam desde 2016, antes da sanção da lei.

A lei foi sancionada com os vetos e publicada no Diário Oficial do município. A Câmara de Vereadores tem 30 dias para apreciar se a lei com os vetos será mantida ou não.

 

Fonte: Radar Bahia

 

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