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Membros do Ministério Público pedem veto a projeto de lei que abre brecha para improbidade no País

O texto está sendo analisado pela assessoria jurídica da CONAMP para que sejam tomadas as ações cabíveis caso o projeto não seja vetado.

A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP)  – que representa 16 mil membros – em conjunto com entidades nacionais representativas da magistratura e de auditores fiscais do Trabalho, encaminhou hoje (11) ofício ao presidente da República Michel Temer com pedido de veto ao projeto de lei 7448/2017 (PLS 349/2015). O documento foi protocolado na Presidência da República, na Casa Civil e no Ministério da Justiça.

 

Na avaliação da entidade, a proposta que segue para sanção fragiliza a lei de improbidade e permite ao administrador sanar atos nulos e inexistentes, inclusive flexibilizando a imposição de sanções, além de trazer gravames à atuação judicial, das Cortes de Contas e do Ministério Público.

 

O texto está sendo analisado pela assessoria jurídica da CONAMP para que sejam tomadas as ações cabíveis caso o projeto não seja vetado.

 

RISCOS

 

As entidades apontam ainda inconstitucionalidades à responsabilização dos agentes públicos da forma como o projeto propõe. Neste ponto, o PL prevê que gestores públicos respondam apenas por “dolo e erro grosseiro”, abrindo caminho para impunidade. Na avaliação das associações, a mudança traz riscos graves e artifícios para isentar de responsabilidade de agentes públicos.

Também assinaram o ofício a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA), a Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE), a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), e o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (SINAIT).

Redação União Noticias, Texto/Giovanna Jardim

Foto Divulgação

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